Canal de Denúncias

Detalhes

Publicado em sexta, 07 março 2025 12:55

A Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, veio estabelecer o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União Europeia. Este regime tem por objetivo assegurar a proteção da pessoa singular que denuncie ou divulgue publicamente uma infração cometida, que esteja a ser cometida ou cujo cometimento se possa razoavelmente prever, bem como a tentativa de ocultação, com fundamento em informações obtidas no âmbito da sua atividade profissional (em sentido lato).

Como fazer uma denúncia:

Por escrito:

• através do link Canal de Denúncia
• através do E-mail Este endereçod e email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
• Correio para: Agrupamento de Escolas de Gouveia, Rua Vergilio Ferreira, 6290-335 Gouveia - Portuga