Novo estatuto do aluno 2012

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Publicado em sexta, 28 setembro 2012 16:17

A Lei n.º 51/2012. D.R. n.º 172, Série I de 2012-09-05, da Assembleia da República aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro.